A SOCINPRO

Histórico

COMBATENDO À PIRATARIA

No combate à pirataria, a SOCINPRO, a ABEM, a APDIF e a ABPD conseguiram introduzir várias alterações no Código Penal criando dispositivos que enquadram como crime a contrafação e a pirataria, de tal sorte que, além dos praticantes desses atos ilícitos serem recolhidos à prisão, perdem toda a aparelhagem apreendida e ainda respondem a processo por sonegação fiscal (Art. 184 e 186 do Código Penal, que foram modificados pela Lei nº 6.895/80; e Lei nº 8.635/93).

O Senador Ronaldo Cunha Lima poeta, compositor e sócio da SOCINPRO apresentou em 08.12.98 o Projeto nº 185/98, alterando os artigos 184 e 186 do Código Penal e o artigo 525 do Código de Processo Penal Brasileiro, com o objetivo de penalizar fortemente a violação da propriedade intelectual, estabelecendo uma penalidade de reclusão de dois a quatro anos e multa. Essa penalidade é aumentada de 1/3 se o crime for cometido em proveito de estabelecimento comercial ou industrial. O projeto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça com parecer favorável de vários Senadores e deverá ir à Plenário em tempo razoavelmente curto para merecer a aprovação final.

A SOCINPRO NO ECAD

A SOCINPRO faz parte do Conselho de Administração do ECAD, e pode informar que a luta tem sido muito grande na área da arrecadação do direito autoral, nas transmissões via cabo e satélite, bem como nas transmissões de sinal aberto de algumas emissoras de televisão, nas exibições cinematográficas e nos festejos populares promovidos pelas autoridades municipais de cada Estado do Brasil. Para se ter uma idéia da forte atuação do ECAD, seu Departamento Jurídico com 84 advogados, administra uma carteira de 4.341 ações judiciais ajuizadas e se defende em outras 1.295 ações judiciais.  O valor envolvido com os procedimentos judiciais referente a débitos de 1992, até a presente data em função dos usuários inadimplentes gira em torno da elevada cifra de R$ 202.241.096,05 em 31.12.2008.

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